Refund policy

1. Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente tem o direito de resolver o contrato de compra, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que recebe fisicamente o(s) produto(s).

Como exercer este direito

Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve comunicar de forma inequívoca a sua decisão à Earth Positive, Lda., através de:

  • Email para geral@humano.coffee, indicando o número da encomenda; ou
  • Carta enviada para Rua dos Selões 16 B, Sintra, 2705-898

Não é obrigatório utilizar um formulário específico, mas o Cliente pode usar o modelo de formulário de resolução previsto no Anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014, disponível a pedido.

Após comunicar a desistência, o Cliente dispõe de 14 dias adicionais para devolver ou entregar o produto.

2. Exceções ao Direito de Livre Resolução

Em conformidade com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não é possível exercer o direito de livre resolução nos seguintes casos, aplicáveis à natureza dos nossos produtos:

  • Produtos alimentares abertos ou cuja embalagem tenha sido violada, por razões de higiene e conservação (café moído/grão após abertura, produtos de padaria e pastelaria);
  • Produtos com data de validade curta ou que se deteriorem rapidamente (ex.: produtos frescos de padaria/pastelaria);
  • Produtos personalizados ou confecionados segundo especificações do Cliente (ex.: blends ou embalagens personalizadas, quando aplicável).

Para produtos selados e não abertos, dentro do prazo legal, o direito de livre resolução aplica-se normalmente.

Recomendamos a confirmação destas exceções junto de um jurista antes da publicação final, de forma a garantir o correto enquadramento face à gama completa de produtos comercializados.

3. Custos de Devolução

  • Os custos de devolução do produto são suportados pelo Cliente, exceto quando a Earth Positive, Lda. tenha expressamente acordado suportá-los, ou quando o Cliente não tenha sido previamente informado desta obrigação.
  • Os produtos devem ser devolvidos em bom estado de conservação, na medida do que for necessário para verificar a sua natureza e características.

4. Reembolso

  • Após receção e verificação do produto devolvido, a Earth Positive, Lda. procede ao reembolso do valor pago (incluindo os custos de entrega originais, quando aplicável) no prazo máximo de 14 dias.
  • O reembolso é efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra original, salvo acordo expresso em contrário com o Cliente.

5. Produtos com Defeito ou Não Conformidade

Caso o produto recebido esteja danificado, incorreto ou não corresponda ao anunciado, o Cliente deve contactar-nos com a maior brevidade possível através de [email de contacto], indicando o número da encomenda e, se possível, fotografias do produto. Nestes casos, aplicam-se as regras gerais de garantia legal (Decreto-Lei n.º 84/2021), independentemente das exceções acima descritas, e os custos de devolução serão suportados pela Earth Positive, Lda.

6. Reclamações

Caso não fique satisfeito com a resolução do seu pedido, pode recorrer:

7. Contactos

Earth Positive, Lda. | NIF 517408953
Rua dos Selões 16 B, Terrugem 2705-898 Sintra
+351913550000